Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços Criativos

Estas condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela I’M PERFECT, LDA, doravante designada por “IM-PERFECT” ou “a agência”, incluindo branding, design gráfico, publicidade, marketing digital, desenvolvimento web, produção de vídeo, copywriting e outros serviços criativos. Ao aprovar um orçamento, iniciar um projeto ou efetuar qualquer pagamento, o cliente declara que leu e aceita integralmente estas condições. Qualquer exceção deverá constar por escrito.

1. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

• Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os trabalhos criativos produzidos pela IM-PERFECT mantêm-se reservados à agência até ao pagamento integral do projeto. Isto inclui conceitos, designs, imagens, vídeos, código, textos e qualquer outro material desenvolvido. Após liquidação, o cliente obtém o direito de utilização dos ficheiros finais conforme o escopo contratado.
• A titularidade sobre maquetas, estudos não aprovados ou elementos não incluídos no resultado final permanece com a IM-PERFECT e não pode ser reutilizada pelo cliente. A agência reserva o direito moral de ser reconhecida como autora e de preservar a integridade da obra. O cliente compromete-se a não modificar o trabalho final de forma significativa sem acordo prévio.

2. Entrega de Ficheiros

• A entrega inclui apenas ficheiros finais prontos para utilização (PDF, JPG/PNG, SVG, MP4, código exportável, etc.).
  Ficheiros editáveis (.AI, .PSD, .INDD, Figma, After Effects, código-fonte não compilado, etc.) não são fornecidos por defeito.
• Caso o cliente deseje ficheiros editáveis, será analisado caso a caso, sendo que a utilização de ficheiros editáveis por terceiros carece de autorização escrita e pode implicar requisitos técnicos ou licenças adicionais.

3. Revisões e Alterações

• As propostas incluem um número razoável de revisões dentro do escopo definido. Alterações que impliquem desvio de briefing, reformulação de conceito, novas versões, ou pedidos fora do âmbito inicial, serão orçamentadas à parte.

Revisões após a entrega final são cobradas com base em tabela horária ou orçamento específico. A IM-PERFECT não se responsabiliza por alterações feitas por terceiros nem por perdas decorrentes de modificações não supervisionadas.

4. Licenciamento de Terceiros

• Todos os elementos de terceiros (imagens, vídeos, músicas, fontes, plugins, etc.) utilizados no projeto respeitam licenças comerciais válidas dentro do escopo contratado. Os direitos de autor desses conteúdos pertencem aos respetivos autores.
• O cliente não pode reutilizar esses elementos fora do contexto do projeto sem adquirir as licenças correspondentes. Caso o cliente pretenda continuar a utilizar ativos licenciados, deverá adquirir a respetiva licença em nome próprio.

5. Cancelamentos e Reembolsos

• Se o cliente cancelar um projeto após adjudicação, o valor pago como sinal não será devolvido. Se o trabalho já estiver em curso, serão faturadas as horas ou fases realizadas até ao momento do cancelamento.
• Se o cancelamento for por parte da IM-PERFECT, o cliente será reembolsado proporcionalmente e receberá os materiais concluídos até à data. Trabalhos incompletos, estudos não aprovados ou conceitos em fase inicial não são entregues nem autorizados para uso.

6. Confidencialidade

• Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas ou estratégicas a que tenham acesso durante o projeto. Esta obrigação mantém-se após a conclusão do trabalho.
• A partilha de ficheiros, acessos ou dados entre partes deve ser protegida e limitada ao essencial. Informações já públicas ou legalmente exigidas não são abrangidas por esta cláusula.

7. Utilização em Portfólio

• A IM-PERFECT reserva-se o direito de incluir os projetos concluídos no seu portfólio, website, redes sociais e outros materiais institucionais, com o objetivo de demonstrar competências. O cliente autoriza esta utilização, com respeito pela integridade e objetivo original do projeto.
• Caso o cliente deseje confidencialidade temporária (ex: lançamento futuro), deverá informar antecipadamente. Projetos em regime confidencial permanente ou white-label podem estar sujeitos a condições especiais.

8. Responsabilidades do Cliente

• O cliente compromete-se a fornecer todos os conteúdos, aprovações e acessos necessários de forma atempada. Atrasos na entrega de materiais por parte do cliente poderão afetar os prazos de entrega e não são da responsabilidade da IM-PERFECT.
• O cliente é responsável pela legalidade dos materiais que fornece. A IM-PERFECT não se responsabiliza por infrações legais decorrentes do uso de conteúdos não autorizados ou protegidos por direitos de terceiros.
• O cliente deve nomear uma pessoa de contacto e responder às aprovações ou pedidos de feedback em tempo útil. O silêncio prolongado poderá ser interpretado como aprovação tácita e o projeto poderá ser dado como concluído.

9. Pagamentos e Penalizações

O início dos trabalhos depende do pagamento de um adiantamento (normalmente 30 a 50 %). O remanescente será cobrado na entrega final ou por fases, conforme indicado no orçamento.

Faturas devem ser pagas nos prazos estipulados. O não pagamento poderá implicar:

• Suspensão dos trabalhos em curso;
• Juros de mora à taxa legal em vigor;
• Retenção dos entregáveis finais até regularização;
• Ações legais em caso de incumprimento persistente.

O direito de utilização dos ficheiros entregues apenas transita integralmente para o cliente após pagamento total. Até lá, o uso do trabalho é considerado indevido, salvo autorização expressa.

10. Limitação de Responsabilidade

• A IM-PERFECT não garante resultados comerciais (vendas, tráfego, classificações, etc.). A responsabilidade da agência limita-se ao valor pago pelo cliente no projeto em causa.

Não serão assumidas responsabilidades por:

• Uso indevido dos materiais por terceiros;
• Alterações feitas sem supervisão da agência;
• Falhas ou problemas causados por fornecedores externos (impressão, hosting, etc.);
• Conteúdos ou instruções fornecidos pelo cliente.

O cliente compromete-se a indemnizar a agência por prejuízos decorrentes de uso ilícito, incorreto ou abusivo dos materiais fornecidos.

11. Disposições Finais

• Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca da sede da I’M PERFECT, LDA.
• Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A versão publicada online prevalece como referência oficial, salvo disposição contratual específica em contrário.